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Escolheu a Primeira Série, ano de 2012, mês de Janeiro, Nº 6 de 11 de Janeiro

Primeira Série, Nº 6, de 11 de Janeiro de 2012

(Data da disponibilização electrónica:11-01-2012 0:00:00)

Portaria N.º 7/2012 de 11 de Janeiro

Orgão(s) Emissore(s): S.R. do Ambiente e do Mar

Sumário: Proíbe o desembarque, por embarcações de pesca, nos portos da Região, de qualquer pescado capturado por meio de métodos de pesca que utilizem artes de arrasto pelo fundo ou redes rebocadas similares que operem em contacto com o fundo.

 

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